Base legal da nossa atividade
A medição individualizada de água e gás em condomínios é regulada por legislação federal, normas técnicas ABNT e regulamentos metrológicos do INMETRO. A GCP Engenharia mantém conformidade plena com o arcabouço normativo vigente.
Todos os projetos, instalações e laudos emitidos pela GCP Engenharia seguem as normas vigentes. Em caso de atualização da legislação ou de normas ABNT/INMETRO, nossos procedimentos são revisados para manter conformidade.
Como tratamos seus dados pessoais
Esta política descreve como a GCP Engenharia (CNPJ em nome da sociedade) coleta, utiliza, armazena e protege dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).
Ao utilizar nosso site, solicitar um orçamento ou contratar nossos serviços, você concorda com os termos desta política.
Quem somos (controlador)
GCP Engenharia
Sede: São Carlos, SP
Site: gcp.eng.br
Contato: contato@gcp.eng.br
Base legal para o tratamento
Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Art. 7º, II — Execução de contrato
- Art. 7º, V — Legítimo interesse
- Art. 7º, IX — Consentimento
- Art. 7º, VI — Exercício de direitos
Quais dados coletamos e por quê
| Dado | Origem | Finalidade | Retenção |
|---|---|---|---|
| Nome e sobrenome | Formulário de contato / Contrato | Identificação do solicitante e formalização contratual | 5 anos após encerramento do contrato |
| Formulário de contato | Resposta à solicitação e comunicações relacionadas ao serviço | 2 anos ou até solicitação de exclusão | |
| Telefone / WhatsApp | Formulário / Cadastro de cliente | Contato comercial e suporte técnico | Durante o relacionamento ativo |
| Endereço do imóvel | Contrato de serviço | Execução do projeto de medição individualizada | 10 anos (obrigação legal de guarda de documentos técnicos) |
| Dados do condomínio (CNPJ, representante) | Contrato / Proposta | Formalização contratual, emissão de NFS-e e ART | 10 anos (conforme legislação fiscal e CREA) |
| Dados de consumo (leituras de hidrômetro) | Leitura periódica / Telemetria | Geração de relatórios de consumo por unidade | 5 anos ou conforme contrato |
| IP e dados de navegação | Site gcp.eng.br | Segurança, diagnóstico técnico e melhoria do site | 90 dias |
Compartilhamento de dados
A GCP Engenharia não vende, cede ou comercializa dados pessoais de clientes ou visitantes. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo:
- Techem — dados técnicos de instalação compartilhados para suporte e garantia de equipamentos, com base no contrato de parceria
- Obrigações legais — quando exigido por autoridades competentes (ex: CREA, Receita Federal, órgãos reguladores)
- Prestadores de serviço — provedores de hospedagem e e-mail (Hostinger), utilizados exclusivamente para operar os canais de contato da empresa
O que a LGPD garante a você
Nos termos do Art. 18 da Lei 13.709/2018, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela GCP Engenharia:
-
Confirmação e acessoSaber se tratamos seus dados e obter cópia das informações que temos sobre você.
-
CorreçãoSolicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
-
Anonimização ou bloqueioRequerer a anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
-
EliminaçãoSolicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas obrigações legais de retenção.
-
PortabilidadeReceber seus dados em formato estruturado e interoperável, quando aplicável.
-
Informação sobre compartilhamentoSaber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
-
Revogação do consentimentoRetirar consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados até então.
-
OposiçãoOpor-se ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse quando houver descumprimento da LGPD.
Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação ao nosso canal de privacidade indicado na seção Contato DPO. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.
Nossos compromissos com clientes e parceiros
A GCP Engenharia adota práticas comerciais baseadas em transparência, responsabilidade técnica e respeito às partes envolvidas.
Propostas e contratos
Todas as propostas comerciais descrevem com clareza o escopo dos serviços, equipamentos utilizados (marca, modelo, classe metrológica), prazo de execução e condições de garantia. Nenhuma cláusula abusiva ou cláusula oculta é inserida em contratos.
Responsabilidade técnica
Cada projeto conta com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo engenheiro responsável registrado no CREA-SP. A GCP Engenharia não executa obras ou instalações sem cobertura de ART.
Equipamentos e metrologia
Todos os hidrômetros e medidores de gás instalados pela GCP Engenharia possuem aprovação de modelo pelo INMETRO e passam por verificação inicial antes da instalação. O prazo de verificação periódica segue a Portaria INMETRO nº 155/2022 para hidrômetros de água e a Portaria INMETRO nº 156/2022 para medidores de gás natural, biometano e GLP.
Conflito de interesses
A GCP Engenharia não recomenda produtos ou serviços com base em comissões ou incentivos comerciais que possam prejudicar o interesse do cliente. A indicação técnica é sempre fundamentada na melhor adequação ao projeto.
Relação com condomínios
As informações de consumo por unidade são tratadas com sigilo. Relatórios são fornecidos ao síndico ou administradora responsável, conforme contrato, e nunca são divulgados a terceiros não autorizados.
Destinação correta dos medidores substituídos
Hidrômetros e medidores de gás removidos em processos de substituição ou manutenção não são descartados no lixo comum. A GCP Engenharia adota protocolo de logística reversa em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
O certificado de descarte é fornecido sem custo adicional a todos os clientes que contratam substituição de hidrômetros com a GCP Engenharia.
Fale com nosso responsável pela privacidade
Para exercer seus direitos como titular de dados, solicitar esclarecimentos sobre esta política ou registrar uma reclamação relacionada à proteção de dados pessoais, entre em contato através do canal abaixo.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
GCP Engenharia — São Carlos, SP
E-mail: contato@gcp.eng.br
Assunto: Privacidade / LGPD
Prazo de resposta: até 15 dias úteis
Caso sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.
Política de Compliance e Privacidade · GCP Engenharia · Versão 1.0
Vigência a partir de abril de 2025 · Sujeita a revisão anual ou quando houver alteração normativa relevante