Compliance & LGPD

Conformidade, transparência
e proteção de dados

A GCP Engenharia opera com rigor técnico, legal e ético. Esta página reúne nossa política de privacidade, as normas que regem nossa atividade e nossos compromissos com clientes, parceiros e colaboradores.

Versão 1.0 — Abril 2025 Atualizado conforme LGPD (Lei 13.709/2018) CREA-SP ativo
01 — Conformidade Regulatória

Base legal da nossa atividade

A medição individualizada de água e gás em condomínios é regulada por legislação federal, normas técnicas ABNT e regulamentos metrológicos do INMETRO. A GCP Engenharia mantém conformidade plena com o arcabouço normativo vigente.

Legislação Federal
Lei 13.312/2016
Torna obrigatória a medição individualizada de água em novas edificações multifamiliares, assegurando ao condômino o direito de pagar apenas pelo que consumiu.
ABNT
NBR 5626:2020
Norma técnica para sistemas prediais de água fria e água quente. Define requisitos de projeto, execução e manutenção de instalações hidráulicas.
ABNT
NBR 16496:2016
Norma específica para medição individualizada de água em edificações. Estabelece requisitos de projeto, seleção e instalação de hidrômetros por unidade autônoma.
INMETRO
Portaria nº 155/2022
Regulamento metrológico para hidrômetros. Estabelece requisitos de aprovação de modelo, verificação inicial e periódica. Recomendação de verificação a cada 7 anos.
INMETRO
Portaria nº 156/2022
Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e GLP. Define requisitos técnicos, aprovação de modelo, verificação inicial e periódica dos medidores de gás.
CREA-SP
Registro Ativo
A GCP Engenharia possui engenheiro responsável técnico (RT) registrado e ativo no CREA-SP, habilitado para assinar projetos e emitir Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).
Parceria Oficial
Techem
Parceiro oficial Techem para medição individualizada, com acesso a equipamentos certificados, suporte técnico especializado e conformidade com padrões internacionais do setor.

Todos os projetos, instalações e laudos emitidos pela GCP Engenharia seguem as normas vigentes. Em caso de atualização da legislação ou de normas ABNT/INMETRO, nossos procedimentos são revisados para manter conformidade.

02 — Política de Privacidade

Como tratamos seus dados pessoais

Esta política descreve como a GCP Engenharia (CNPJ em nome da sociedade) coleta, utiliza, armazena e protege dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

Ao utilizar nosso site, solicitar um orçamento ou contratar nossos serviços, você concorda com os termos desta política.

Quem somos (controlador)

GCP Engenharia
Sede: São Carlos, SP
Site: gcp.eng.br
Contato: contato@gcp.eng.br

Base legal para o tratamento

Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

03 — Dados Coletados e Tratados

Quais dados coletamos e por quê

Dado Origem Finalidade Retenção
Nome e sobrenome Formulário de contato / Contrato Identificação do solicitante e formalização contratual 5 anos após encerramento do contrato
E-mail Formulário de contato Resposta à solicitação e comunicações relacionadas ao serviço 2 anos ou até solicitação de exclusão
Telefone / WhatsApp Formulário / Cadastro de cliente Contato comercial e suporte técnico Durante o relacionamento ativo
Endereço do imóvel Contrato de serviço Execução do projeto de medição individualizada 10 anos (obrigação legal de guarda de documentos técnicos)
Dados do condomínio (CNPJ, representante) Contrato / Proposta Formalização contratual, emissão de NFS-e e ART 10 anos (conforme legislação fiscal e CREA)
Dados de consumo (leituras de hidrômetro) Leitura periódica / Telemetria Geração de relatórios de consumo por unidade 5 anos ou conforme contrato
IP e dados de navegação Site gcp.eng.br Segurança, diagnóstico técnico e melhoria do site 90 dias

Compartilhamento de dados

A GCP Engenharia não vende, cede ou comercializa dados pessoais de clientes ou visitantes. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo:

04 — Seus Direitos como Titular

O que a LGPD garante a você

Nos termos do Art. 18 da Lei 13.709/2018, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela GCP Engenharia:

Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação ao nosso canal de privacidade indicado na seção Contato DPO. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.

05 — Conduta Comercial

Nossos compromissos com clientes e parceiros

A GCP Engenharia adota práticas comerciais baseadas em transparência, responsabilidade técnica e respeito às partes envolvidas.

Propostas e contratos

Todas as propostas comerciais descrevem com clareza o escopo dos serviços, equipamentos utilizados (marca, modelo, classe metrológica), prazo de execução e condições de garantia. Nenhuma cláusula abusiva ou cláusula oculta é inserida em contratos.

Responsabilidade técnica

Cada projeto conta com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo engenheiro responsável registrado no CREA-SP. A GCP Engenharia não executa obras ou instalações sem cobertura de ART.

Equipamentos e metrologia

Todos os hidrômetros e medidores de gás instalados pela GCP Engenharia possuem aprovação de modelo pelo INMETRO e passam por verificação inicial antes da instalação. O prazo de verificação periódica segue a Portaria INMETRO nº 155/2022 para hidrômetros de água e a Portaria INMETRO nº 156/2022 para medidores de gás natural, biometano e GLP.

Conflito de interesses

A GCP Engenharia não recomenda produtos ou serviços com base em comissões ou incentivos comerciais que possam prejudicar o interesse do cliente. A indicação técnica é sempre fundamentada na melhor adequação ao projeto.

Relação com condomínios

As informações de consumo por unidade são tratadas com sigilo. Relatórios são fornecidos ao síndico ou administradora responsável, conforme contrato, e nunca são divulgados a terceiros não autorizados.

06 — Logística Reversa e Descarte

Destinação correta dos medidores substituídos

Hidrômetros e medidores de gás removidos em processos de substituição ou manutenção não são descartados no lixo comum. A GCP Engenharia adota protocolo de logística reversa em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

Passo 1
Coleta e triagem
Os medidores removidos são coletados, identificados e separados por tipo de material (latão, plástico, componentes eletrônicos).
Passo 2
Encaminhamento
Os equipamentos são encaminhados a ponto de coleta credenciado ou diretamente ao fabricante/distribuidor, conforme programa de logística reversa.
Passo 3
Certificado de descarte
O condomínio recebe o certificado de descarte ambientalmente correto, documento que comprova a destinação adequada dos equipamentos substituídos.

O certificado de descarte é fornecido sem custo adicional a todos os clientes que contratam substituição de hidrômetros com a GCP Engenharia.

07 — Canal de Privacidade

Fale com nosso responsável pela privacidade

Para exercer seus direitos como titular de dados, solicitar esclarecimentos sobre esta política ou registrar uma reclamação relacionada à proteção de dados pessoais, entre em contato através do canal abaixo.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

GCP Engenharia — São Carlos, SP
E-mail: contato@gcp.eng.br
Assunto: Privacidade / LGPD
Prazo de resposta: até 15 dias úteis

Enviar solicitação

Caso sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

Política de Compliance e Privacidade · GCP Engenharia · Versão 1.0

Vigência a partir de abril de 2025 · Sujeita a revisão anual ou quando houver alteração normativa relevante